20 ANOS DO ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Hoje o Estatuto da Criança e do Adolescente completa seus vinte (20) anos e comemora grande avanças. Muito mudou nesses anos, mas ainda temos um grande desafio pela frente. Temos um Estatuto sólido, exemplo para o mundo inteiro e em contrapartida vivemos em um País de grandes dificuldades e desigualdades sociais. Podemos comemorar a queda na mortalidade infantil e retirada de muitas crianças do trabalho infantil, mas as metas são grandes e audaciosas e ainda há muita luta pelos próximos anos. Faltam políticas públicas de atendimento que garantam acesso aos direitos garantidos pelo Estatuto, o que ainda não existe. Outro desafio é encarar a falta de uma rede especializada para atendimento no Judiciário e Delegacias. É iminente a ampliação do número de Varas de Infância e Delegacias especializadas nos casos em que crianças e adolescentes são vítimas ou autores, pois um atendimento digno e especializado auxilia e contribui na socialização do infrator. As instituições onde adolescentes cumprem medidas, a exemplo do sistema carcerário, estão longe do ideal e não oferecem condições de que os adolescentes atendidos sejam cuidados e tenham seus direitos resguardados.
Outro desafio é encarar as propostas que visam reduzir a maioridade penal. É preciso que a sociedade entenda que a falha não está na idade, mas na forma como cada ser humano é tratado. Do que adianta reduzir a maioridade penal sem uma política de cuidados que garanta que crianças e adolescente cresçam e se desenvolvam com dignidade, que suas famílias sejam protegidas e os direitos mais fundamentais e necessários sejam resguardados. Precisamos cuidar de nossas crianças no começo da vida e não simplesmente puni-las no meio. As crianças cabem medidas protetivas e aos adolescentes as medidas sócio-educativas que eduquem de verdade e sejam capazes de mudar a realidade de suas vidas.


- 1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público para menores no país, no Rio de Janeiro.
- 1924 – Criação do Tribunal de Menores, estrutura jurídica que serviu de base para o primeiro Código de Menores.
- 1927– Promulgação do Código de Menores, primeiro documento legal para a população menor de 18 anos, conhecido como Código Mello Mattos.
- 1950 – Chega ao Brasil a Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), quatro anos após seu surgimento no exterior.
- 1959 – Declaração Universal dos Direitos da Criança é aprovada pela Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas).
- 1979 – Criação do segundo Código de Menores no país.
- 1990 – Promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, documento considerado um marco na luta pelos direitos humanos.
- Entre 2000 e 2009 – aprovados os planos nacionais contra a exploração sexual de crianças e adolescentes; contra o trabalho infantil; e em favor da promoção dos direitos das crianças e do adolescente na convivência familiar e comunitária.
- 2009 – Sancionada a Lei Nacional de Adoção, que acelera o processo de adoção e cria mecanismos para evitar que crianças e adolescentes fiquem mais de dois anos em abrigos.

Fonte: Agência de Notícias dos Direitos da Infância

Não podemos esquecer da criação dos Conselhos Tutelares que representa uma grande e poderosa conquista do ECA para a garantia de direitos, mas infelizmente muitos deste órgão não recebe atenção e investimento necessário e os próprios conselheiros por falta de capacitação devida desconhecem suas atribuições e ficam inertes ou atarefados na execução de tarefas que fogem não contempladas no rol de suas atribuições. O ECA, mesmo com seus vingte anos é um Estatuto atual e cheio de inovações, onde se faz necessário apenas o preenchimento de algumas lacunas, aprimoramento e modernização de alguns temas. Criança não pode ser tratado como problema social, mas como um detentor de direitos que quando negligenciados pela Família, Sociedade e Estado são os mais prejudicados.
Hoje temos várias ferramentas para denunciar as violências sofridas por crianças e adolescentes com o Dique 100 do governo Federal e Petrópolsi agora ganhou mais uma grande ferramenta que é instauração a partir de hoje (13/0702010) do número 125, onde qualquer cidadão terá acesso gratuito de um telefone fixo.